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CEBRASPE · 2023 · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso · Inspetor Regulador

Questão 50 – Direito Civil – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Inspetor Regulador)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Assinale a opção correta.

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