Um contribuinte pagou uma taxa cobrada por um determinado governo subnacional — taxa de fiscalização de obras —, cuja natureza jurídica relaciona-se ao exercício do poder de polícia. Nessa situação hipotética, a classificação correta da receita orçamentária é receita
Questão 49 – Direito Tributário – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Analista Administrativo)
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