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CEBRASPE · 2026 · Alagoas Previdência · Analista Previdenciário

Questão 119 – Direito Penal – CEBRASPE 2026 – Alagoas Previdência (Analista Previdenciário)

Comando

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os próximos itens.

Suponha que uma mulher em situação de violência doméstica encontre-se em condição de vulnerabilidade social e econômica e necessite deixar a residência em que vivia com o agressor. Nesse contexto, o juiz poderá conceder auxílio-aluguel, observada a situação de vulnerabilidade, pelo período previsto na lei.

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