Comando
Julgue os seguintes itens, referentes aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.
O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processos judiciais quanto em processos administrativos.