Comando
Determinado cidadão protocolou requerimento administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor que recusara o recebimento do seu requerimento. Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Todo requerimento administrativo inicial do interessado, salvo casos em que se admita solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a descrição do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências
legislativas, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do
STF e do texto constitucional.