Comando
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.