ANM 2024 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 51
Comando
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.
Status: valida.
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