ANM 2024 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
Questão 75
Comando
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem.Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
Status: valida.
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