Comando
A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens seguintes.
Embora o excesso no exercício do direito por seu titular não configure ilícito, persiste a obrigação de indenizar.
Questão 82 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)
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