ANM 2024 · Direito Civil · Contratos
Questão 90
Comando
Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
Status: valida.
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