Comando
A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue os itens seguintes.
Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata.