ANM 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 83
Comando
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.