ANM 2024 · Engenharia Civil · Materiais e Técnicas Construtivas
Questão 65
Comando
Julgue os itens subsequentes, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR, o que inclui a edição de normativos com potencial de impactar os agentes econômicos e com efeitos concretos destinados a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados.
Status: valida.
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