Comando
Acerca do controle da execução dos contratos de outorga e das diretrizes gerais da ANTT, julgue os itens que se seguem.
Em caso de divergência entre a regulamentação da ANTT e o contrato de concessão, aquela sempre deve prevalecer.
Questão 81 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Transportes Terrestres (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres)
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (P2) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 4): item 31 no PDF/gabarito oficial.
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