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CEBRASPE · 2021 · Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos · Analista I.1

Questão 29 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2021 – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Analista I.1)

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

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