De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluem
Questão 59 – Direito Penal – CEBRASPE 2024 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Assistente Social)
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