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CEBRASPE · 2021 · Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas · Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Questão 103 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar)

Comando

Noções de Direito Administrativo A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles estão sujeitos a regime jurídico próprio.

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