Questão 25 — Direito Administrativo

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Alternativa A:
A secretaria pode eximir-se da responsabilidade se comprovar que adotou as medidas de segurança exigíveis e que o operador agiu em desconformidade com as instruções lícitas recebidas, hipótese em que o operador se equipara ao controlador e responde objetivamente pelos danos causados aos titulares dos dados.
Alternativa B:
Os dados tratados pela operadora, ainda que houvessem sido previamente pseudonimizados pela secretaria, continuariam a ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.
Alternativa C:
A secretaria controladora fica totalmente isenta de responsabilidade pelos danos sofridos pelos beneficiários se demonstrar a culpa concorrente destes na ocorrência do evento danoso, independentemente da gravidade da conduta da operadora.
Alternativa D:
A secretaria poderia ter fundamentado o tratamento de dados na hipótese do legítimo interesse do controlador, previsto na LGPD como base legal aplicável inclusive ao poder público, independentemente da finalidade do tratamento e sem distinção entre agentes de tratamento privados e públicos.
Alternativa E:
Em razão de sua posição acessória na relação de tratamento de dados, a empresa operadora responde de forma subsidiária pelos danos causados aos titulares, podendo ser acionada apenas após o esgotamento das possibilidades de ressarcimento pela secretaria controladora.

Questão 25 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

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