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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
Questão 16 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)
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