Direito Administrativo · Assunto
Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/2013)
52 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FGVQuestão 9 — Concurso CGE-SCA Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as
- FGVQuestão 1 — Concurso CGE-SCEm matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados na Lei Anticorrupção,
- FGVQuestão 39 — Concurso NAV Brasil 2026Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à
- FGVQuestão 43 — Concurso TJAP – ServidoresApós tomar conhecimento de que as sociedades Begônia, Dália e Caliandra estavam envolvidas em um esquema para fraudar licitações e contratos delas
- CEBRASPEQuestão 36 — MPGO 2024De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito
- CEBRASPEQuestão 20 — TJES 2023Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de
- CEBRASPEQuestão 20 — TJES 2023Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de
- CEBRASPEQuestão 18 — CNMP 2023A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
- CEBRASPEQuestão 16 — CNMP 2023O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
- CEBRASPEQuestão 18 — CNMP 2023A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
- CEBRASPEQuestão 16 — CNMP 2023O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
- CEBRASPEQuestão 47 — MPC/SC 2022O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções
- CEBRASPEQuestão 44 — MPC/SC 2022A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para
- FGVQuestão 58 — Concurso TJRS – ServidoresO Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção
- FGVQuestão 78 — Concurso TJRS – ServidoresO Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção
- FGVQuestão 23 — Concurso TJMS – ServidoresA sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade
- CEBRASPEQuestão 118 — ANM 2024No curso do processo administrativo de responsabilização (PAR), o acordo de leniência pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade do
- CEBRASPEQuestão 36 — MPGO 2024De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito
- CEBRASPEQuestão 36 — MPGO 2024De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito
- CEBRASPEQuestão 18 — CNMP 2023A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
- CEBRASPEQuestão 17 — CNMP 2023O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
- CEBRASPEQuestão 18 — CNMP 2023A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
- CEBRASPEQuestão 17 — CNMP 2023O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
- CEBRASPEQuestão 32 — SEE/PE 2022A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da
- FGVQuestão 53 — Concurso NAV Brasil 2026A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que
- FGVQuestão 39 — Concurso NAV Brasil 2026Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à
- FGVQuestão 29 — Concurso TJMS – ServidoresA sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade
- CEBRASPEQuestão 36 — ICMBio 2024Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a
- CEBRASPEQuestão 34 — MPGO 2024De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito
- CEBRASPEQuestão 20 — TJES 2023Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de