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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 16 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Comando

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

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