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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 56 – Direito Civil – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato. A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.

A empreitada por preço unitário é adequada à contratação de obras em que a imprecisão de quantificação seja inerente ao tipo de atividade desenvolvida, como no caso de execução de fundações ou reformas prediais.

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