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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 102 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

Julgue os próximos itens com base na NBC TSP Estrutura Conceitual, de 2016.

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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