CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 75 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir.

A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é imprescindível para a configuração da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

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