CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I

Questão 107 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I)

Direito Administrativo Acesso à Informação e Proteção de Dados

Comando

Com base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue os itens a seguir.

Na composição do comitê de governança digital, a figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá seguir os termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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