Comando
Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
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