Comando
Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.
Questão 105 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I)
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