CEBRASPE · 2022 · Defensoria Pública do Distrito Federal · Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Questão 50 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Defensoria Pública do Distrito Federal (Analista de Apoio à Assistência Judiciária)

Direito Constitucional Organização do Estado

Comando

Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue os seguintes itens.

A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.

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