Comando
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue os itens a seguir.
É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.
Questão 44 – Direito Penal – CEBRASPE 2022 – Defensoria Pública do Distrito Federal (Analista de Apoio à Assistência Judiciária)
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