Comando
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.
Questão 111 – Direito Processual do Trabalho – CEBRASPE 2022 – Defensoria Pública do Distrito Federal (Analista de Apoio à Assistência Judiciária)
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