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CEBRASPE · 2026 · Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas · Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia

Questão 53 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia)

Comando

Uma agência pública de pesquisa e fomento está modernizando sua plataforma tecnológica para integrar registros administrativos de diferentes ministérios. O objetivo dessa modernização é consolidar uma base de dados unificada para subsidiar a avaliação de impacto de políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, o que exige o desenho de novos fluxos de engenharia de dados, mecanismos de governança e adequação regulatória rigorosa. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para atender ao princípio da necessidade previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais durante a integração dos registros administrativos, a agência deve limitar a retenção dos dados ao período necessário à avaliação, sem restringir a abrangência dos dados coletados na fase de ingestão.

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