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CEBRASPE · 2026 · Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas · Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia

Questão 108 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia)

Comando

Julgue os seguintes itens, relativos ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, aos princípios orçamentários e ao orçamento público no Brasil.

Suponha que, em determinado município, ocorra uma enchente imprevista e o prefeito necessite de recursos orçamentários para socorrer as vítimas e reconstruir pontes. Nessa situação, o chefe do Poder Executivo deve editar um decreto de abertura de crédito especial, em razão da urgência e da imprevisibilidade da despesa.

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