Comando
Considerando as normas constitucionais, legais e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre o conceito, as categorias econômicas, os estágios e a execução das despesas e das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Se o município receber uma transferência voluntária de recursos da União (como uma emenda parlamentar) destinada exclusivamente à cobertura de despesas de custeio da saúde, esse ingresso financeiro deve ser classificado orçamentariamente como uma receita corrente, ainda que o repasse exija prévia celebração de convênio.