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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
Questão 37 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Fundação Universidade de Brasília (Técnico de Laboratório)
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