Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração é classificada como área
Questão 38 – Direito Ambiental – CEBRASPE 2024 – Itaipu Binacional (Profissional de Nível Universitário Junior)
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