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CEBRASPE · 2024 · Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior

Questão 21 – Direito Penal – CEBRASPE 2024 – Itaipu Binacional (Profissional de Nível Universitário Junior)

Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbito da família que lhe cause

I lesão.

II sofrimento físico.

III dano moral.

IV sofrimento psicológico. Assinale a opção correta.

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