CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Atividades Administrativas

Questão 44 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Atividades Administrativas)

Direito Administrativo Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/2013)

Comando

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.

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