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CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 73 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Comando

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, entre os quais o chefe do Poder Executivo.

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