CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 72 – Direito Processual do Trabalho – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Direito Processual do Trabalho Princípios do Processo do Trabalho

Comando

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

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