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CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 98 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Comando

Julgue os próximos itens, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase externa do pregão, caso não haja pelo menos três ofertas de valor mais baixo ou com preços até 10% superiores a esse valor mais baixo, o pregoeiro deverá encerrar essa fase e proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

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