CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 99 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Direito Administrativo Licitações e Contratos

Comando

Julgue os próximos itens, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

Segundo disposição da Lei n.º 10.520/2002, o licitante que ofertar, na proposta, o menor valor será declarado vencedor, desde que tenha sido firmada, na licitação, garantia de proposta e que se tenham cumprindo as exigências fixadas no edital.

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