Comando
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue os itens a seguir.
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.