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CEBRASPE · MPC/SC · 2022

MPC/SC 2022

Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) · Técnico em Contas Públicas · 2022

Órgão
Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC)
Cargo
Técnico em Contas Públicas
Ano
2022
Nível
medio
Questões
120
Anuladas
2

Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
  9. 9
  10. 10
  11. 11
  12. 12
  13. 13
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  24. 24
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  40. 40
  41. 41
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  46. 46
  47. 47
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  49. 49
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  55. 55
  56. 56
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  59. 59
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  71. 71
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  75. 75
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  83. 83
  84. 84
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  92. 92
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  94. 94
  95. 95
  96. 96
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  98. 98
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  100. 100
  101. 101
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  105. 105
  106. 106
  107. 107
  108. 108
  109. 109
  110. 110
  111. 111
  112. 112
  113. 113
  114. 114
  115. 115
  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua PortuguesaNo texto, é abordada a relação entre Bell Burnell e Ron Drever, a qual começa em uma estrutura hierárquica, mas se desenvolve em admiração mútua.
  2. Q2Língua PortuguesaDe acordo com o texto, Bell Burnell foi escolhida por Drever como orientanda no curso de graduação em física, em Glasgow.
  3. Q3Língua PortuguesaEntende-se da leitura do segundo parágrafo do texto que o riso de Drever ao dizer ‘Vê como são as coisas?’ foi motivado pela ‘reviravolta muito feliz’ na
  4. Q4Língua PortuguesaSegundo o exposto no texto, inicialmente Bell Burnell se decepcionou com a atuação de Ron Drever como seu supervisor.
  5. Q5Língua PortuguesaInfere-se do texto que o desapontamento de Bell Burnell mencionado por Drever (segundo parágrafo) deveu-se ao fato de ela ter nascido mulher. Acerca dos
  6. Q6Língua PortuguesaNo último período do primeiro parágrafo, o termo “seu”, em suas duas ocorrências no trecho “ela acabou admirando seu profundo entendimento de física
  7. Q7Língua PortuguesaNo terceiro período do primeiro parágrafo, o termo “mas” introduz um trecho que expressa oposição entre o experimento de Hughes-Drever e os exames do
  8. Q8Língua PortuguesaNo início do primeiro período do segundo parágrafo, a expressão “por sua vez” marca a mudança de foco que se percebe no texto por meio da divisão dos
  9. Q9Língua PortuguesaNo terceiro período do primeiro parágrafo, o vocábulo “o”, em “ele o realizara”, retoma o trecho “grupo de seus poucos orientandos”.
  10. Q10Língua PortuguesaNo segundo parágrafo, o vocábulo ‘isso’, em ‘Mas isso não é oficial’, faz referência ao teor da afirmação ‘não a admitiram’.
  11. Q11Língua PortuguesaO emprego da forma verbal “seria”, no início do primeiro período do segundo parágrafo, indica um distanciamento entre a opinião da autora e o conteúdo da
  12. Q12Língua PortuguesaNo texto, as aspas são empregadas para destacar citações.
  13. Q13Língua PortuguesaNo primeiro parágrafo, nos segmentos “que surgiam” (terceiro período) e “que ele não ia” (quarto período), o vocábulo “que” desempenha a mesma função.
  14. Q14Língua PortuguesaNo trecho “Drever acrescenta, esperando que se reconheça a obviedade daquele absurdo” (segundo parágrafo), o segmento “esperando que se reconheça a
  15. Q15Língua PortuguesaSeria preservada a correção gramatical do texto caso o segmento “(embora ela não tivesse se dado conta de que ele o realizara no quintal da propriedade
  16. Q16Língua PortuguesaEstaria mantida a correção gramatical do texto caso a forma pronominal “os”, em “mas nenhuma que os ajudasse a passar nos exames” (terceiro período do
  17. Q17Língua PortuguesaA correção gramatical do texto seria preservada caso se retirasse a vírgula que aparece no trecho ‘não a admitiram, e a história conta que foi porque era
  18. Q18Língua PortuguesaNo terceiro período do segundo parágrafo, a substituição da expressão “para apoiar” por em apoio não causaria prejuízo à correção gramatical do texto.
  19. Q19Direito Penal MilitarRecomenda-se o emprego de Respeitosamente como fecho de correspondências oficiais cujo destinatário ocupe cargo superior ao do remetente e de
  20. Q20Tecnologia da InformaçãoAinda que a comunicação por correio eletrônico apresente uma padronização mais flexível e menos formal que a dos demais documentos oficiais, o uso de
  21. Q21Raciocínio LógicoInfere-se da proposição P que “uma minoria acredita que seu líder não mente”.
  22. Q22Raciocínio LógicoNa proposição P, a ação de não mentir praticada pelo líder é condição suficiente para a ação de acreditar, praticada pelos seguidores.
  23. Q23Raciocínio Lógico“A maioria dos seguidores acredita que seu líder não mente.” é uma maneira apropriada de se negar a proposição P.
  24. Q24Raciocínio LógicoA tabela-verdade associada à proposição P possui 4 linhas.
  25. Q25Raciocínio LógicoUm cliente que compre dez pastéis nessa pastelaria pagará R$ 70,00, qualquer que seja a combinação de combos por ele escolhida.
  26. Q26Raciocínio LógicoPara um cliente que deseje consumir a maior quantidade possível dos dois produtos (pastéis e caldo de cana), gastando no máximo R$ 14,00, será mais
  27. Q27Raciocínio LógicoSelecionando-se ao acaso uma lista em W, a probabilidade de essa lista conter o nome de Bruna, mas não o de Alberto, é inferior a 10%.
  28. Q28Língua PortuguesaW contém mais de cem elementos.
  29. Q29Raciocínio LógicoO conjunto de listas que não apresentam os nomes de Alberto nem de Bruna pode ser corretamente representado por W −A ∩B.
  30. Q30Legislação EspecíficaO conjunto de listas que apresentam apenas um dos nomes Alberto ou Bruna pode ser corretamente representado por A −B ∪(B −A). De acordo com o Estatuto
  31. Q31Direito AdministrativoNo âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não
  32. Q32Direito AdministrativoA posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
  33. Q33Raciocínio LógicoO tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
  34. Q34Raciocínio LógicoO adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas
  35. Q35Controle e GestãoNos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo
  36. Q36Direito AdministrativoEm caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
  37. Q37Direito Administrativo · anuladaO controle interno tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do MPC/SC.
  38. Q38Direito Penal MilitarO Colégio de Procuradores é, entre outros, órgão da administração superior do MPC/SC.
  39. Q39Direito ConstitucionalCompete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo competência
  40. Q40Língua PortuguesaO gabinete dos procuradores é composto por dois assessores técnicos e dois assistentes de procurador.
  41. Q41Direito AdministrativoA manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à
  42. Q42Direito CivilA necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
  43. Q43Direito AdministrativoA viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
  44. Q44Direito AdministrativoA pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para
  45. Q45Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder
  46. Q46Direito AdministrativoAs pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
  47. Q47Direito AdministrativoO ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções
  48. Q48Direito AdministrativoA Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício
  49. Q49Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração
  50. Q50Direito AdministrativoA Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente
  51. Q51Direito AdministrativoNão é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria.
  52. Q52Controle e GestãoA auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar a instrução de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos
  53. Q53Tecnologia da InformaçãoÉ prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à
  54. Q54Finanças PúblicasUma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que ocorre por meio de incremento do endividamento.
  55. Q55Finanças PúblicasO aumento de capital social de empresas que não possuem finalidade lucrativa é classificado como investimento e compõe a despesa de capital do ente
  56. Q56Direito Processual do TrabalhoAs receitas extraorçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o
  57. Q57Administração PúblicaA receita de aluguel de imóveis é classificada como receita corrente patrimonial, mesmo após sua inscrição na dívida ativa.
  58. Q58Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
  59. Q59Finanças PúblicasTodas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianual.
  60. Q60Direito CivilAs despesas relativas a contratos de longa vigência, como os de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a
  61. Q61Finanças PúblicasO plano plurianual é elaborado pela União e seguido por todos os entes da Federação. Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
  62. Q62Finanças PúblicasAo constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
  63. Q63Direito ConstitucionalConsidere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas
  64. Q64Finanças PúblicasUm ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando tal
  65. Q65Finanças PúblicasEnquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites legais da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas, ele estará proibido
  66. Q66Direito CivilCabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as
  67. Q67Direito ConstitucionalCabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo,
  68. Q68Direito Processual CivilSão competências restritas dos contadores a organização e a execução dos serviços de contabilidade exigidos do MPC/SC, a elaboração de balanços e
  69. Q69Controle e GestãoO parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e
  70. Q70Direito ConstitucionalA pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do
  71. Q71Direito ConstitucionalDireito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.
  72. Q72Direito Processual PenalOs meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
  73. Q73Direito ConstitucionalA ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.
  74. Q74Direito AdministrativoUma das finalidades dos órgãos que compõem os sistemas de controle interno de cada poder é apoiar o controle externo no exercício de sua missão
  75. Q75Direito ConstitucionalO controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada.
  76. Q76Direito ConstitucionalO exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.
  77. Q77Direito ConstitucionalCabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.
  78. Q78Direito Processual PenalA fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
  79. Q79Direito AdministrativoCompete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da
  80. Q80Direito AdministrativoO controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.
  81. Q81Direito ConstitucionalAs auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação
  82. Q82Direito AdministrativoEm caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
  83. Q83Controle e GestãoCabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
  84. Q84Direito ConstitucionalNo cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do estado e dos municípios catarinenses, cabe ao TCE/SC observar o cumprimento do limite
  85. Q85Direito AdministrativoCabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre os resultados
  86. Q86Direito ConstitucionalÉ vedado ao TCE/SC requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição balanços, balancetes e demonstrativos contábeis por meios informatizados. A
  87. Q87Direito Processual CivilOs órgãos do MPC/SC dividem-se em órgãos da administração superior, órgãos de execução, órgãos de administração e órgãos auxiliares.
  88. Q88Administração PúblicaAs comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a
  89. Q89Direito ConstitucionalO procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.
  90. Q90Direito Processual CivilPara a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa,
  91. Q91Direito ConstitucionalA citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei
  92. Q92Direito AdministrativoA aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
  93. Q93Direito AdministrativoCaso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
  94. Q94Língua PortuguesaNa relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
  95. Q95Direito AdministrativoConsiderando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado
  96. Q96Direito AdministrativoConsiderando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso
  97. Q97Direito AdministrativoA União é órgão público da administração pública direta.
  98. Q98Direito AdministrativoO convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
  99. Q99Direito ConstitucionalO controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo
  100. Q100Direito ConstitucionalAtuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
  101. Q101Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
  102. Q102Direito ConstitucionalA fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle
  103. Q103Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este
  104. Q104Direito AdministrativoO edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.
  105. Q105Direito AdministrativoComo regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados
  106. Q106Direito AdministrativoA sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade,
  107. Q107Direito ConstitucionalO estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
  108. Q108Língua PortuguesaO ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
  109. Q109Direito Processual PenalFoi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para
  110. Q110Direito ConstitucionalFoi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de
  111. Q111Direito ConstitucionalFoi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
  112. Q112Direito Administrativo · anuladaCompete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.
  113. Q113Direito AdministrativoFoi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
  114. Q114Direito AdministrativoFoi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
  115. Q115Direito ConstitucionalEquivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
  116. Q116EstatísticaSegundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente
  117. Q117Direito ConstitucionalCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
  118. Q118Direito ConstitucionalA CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  119. Q119Direito ConstitucionalCompete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
  120. Q120Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre orçamento público.