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CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista em Edificações

Questão 59 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista em Edificações)

Comando

Julgue os próximos itens, relativos à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Durante a execução da obra, a contratada deve providenciar junto ao CREA as devidas anotações de responsabilidades técnicas (ART), referentes ao objeto contratado e especialidades pertinentes, bem como obter junto à administração pública o alvará de construção e providenciar junto ao INSS o certificado de matrícula relativo ao objeto contratado.

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