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CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista em Edificações

Questão 58 – Engenharia Civil – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista em Edificações)

Comando

Julgue os próximos itens, relativos à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a inclusão de quantidades de serviços novos no contrato, antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até 90 dias, antes do término da vigência contratual.

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