Comando
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.
Questão 106 – Direito Penal – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Alagoas (Escrivão de Polícia)
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