Comando
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
Questão 52 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Sergipe (Escrivão de Polícia)
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