Comando
No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
Determinado órgão público, por intermédio de seu
titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa
para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos
da Lei Federal n.º 9.784/1999.