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CEBRASPE · PF · 2021

PF 2021

Polícia Federal (PF) · Delegado de Polícia Federal · 2021

Órgão
Polícia Federal (PF)
Cargo
Delegado de Polícia Federal
Ano
2021
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
4
Resolver provaAbrir no app

Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
  9. 9
  10. 10
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  24. 24
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  27. 27
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  35. 35
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  39. 39
  40. 40
  41. 41
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  69. 69
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  75. 75
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  80. 80
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  83. 83
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  86. 86
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  91. 91
  92. 92
  93. 93
  94. 94
  95. 95
  96. 96
  97. 97
  98. 98
  99. 99
  100. 100
  101. 101
  102. 102
  103. 103
  104. 104
  105. 105
  106. 106
  107. 107
  108. 108
  109. 109
  110. 110
  111. 111
  112. 112
  113. 113
  114. 114
  115. 115
  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Controle e Ética na Administração PúblicaÉ correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente que levou à condenação causou dano ao erário.
  2. Q2Direito Constitucional · anuladaAs penas de perda da função pública e de perda dos direitos políticos tivessem sido aplicadas somente podem ser efetivadas após o trânsito em julgado da
  3. Q3Direito ConstitucionalEventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se
  4. Q4Estatística · anuladaÉ subjetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva imprópria, sendo necessária a comprovação da culpa, do dano e do nexo de
  5. Q5Direito CivilConforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica
  6. Q6Direito ConstitucionalApenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.
  7. Q7Direito AdministrativoO Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.
  8. Q8Direito AdministrativoA reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
  9. Q9Direito AdministrativoEmbora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos
  10. Q10Direito ConstitucionalNessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.
  11. Q11Língua PortuguesaO órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
  12. Q12Medicina LegalO objeto do ato pode ser a edição de atos normativos. Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas
  13. Q13Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.
  14. Q14Direito AdministrativoOs aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de
  15. Q15Direito AdministrativoO concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.
  16. Q16Ciência PolíticaA Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à
  17. Q17Direito EmpresarialQuanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
  18. Q18Direito ConstitucionalSob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização
  19. Q19Raciocínio LógicoA falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a
  20. Q20Direito Processual PenalO foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
  21. Q21Direito ConstitucionalComo regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a
  22. Q22Direito ConstitucionalDevido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é
  23. Q23Direito AdministrativoO confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e
  24. Q24Língua PortuguesaCompete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.
  25. Q25Direito ConstitucionalCabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
  26. Q26Direito Processual PenalCumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  27. Q27Direito ConstitucionalCompete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
  28. Q28Direito ConstitucionalConforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma
  29. Q29Direito ConstitucionalPara o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em
  30. Q30Direito ConstitucionalÉ vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
  31. Q31Direito CivilSe uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas residências, qualquer uma delas poderá ser considerada seu domicílio.
  32. Q32Direito AdministrativoSe um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a
  33. Q33Direito EmpresarialA dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios. A respeito da jurisdição, da
  34. Q34Engenharia CivilAs características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e
  35. Q35Direito Processual PenalNo curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União intervier como interessada, o juiz deverá efetuar a
  36. Q36Direito ConstitucionalCaso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida
  37. Q37Direito EmpresarialOs sócios em questão respondem solidária e ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
  38. Q38Direito EmpresarialNessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa.
  39. Q39Direito Processual CivilGeraldo poderá pleitear que a execução de seu imóvel particular por dívidas da sociedade ocorra somente após a execução dos bens sociais. Luigi, nacional
  40. Q40Direito ConstitucionalCaso deseje, Luigi pode entregar-se ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna
  41. Q41Direito Processual PenalA extradição de Luigi não poderá ser efetivada sem que a Itália assuma o compromisso de computar o tempo da prisão que tenha sido cumprido no Brasil em
  42. Q42Direito Processual PenalO STF poderá, após a análise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares
  43. Q43Direito AdministrativoA prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente quanto à legalidade do requerimento
  44. Q44Direito Processual do TrabalhoConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel
  45. Q45Administração PúblicaConforme o protocolo adicional à Convenção de Palermo, mesmo que não seja usada a força ou outras formas de coação para obter o consentimento, a
  46. Q46Direitos HumanosA pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades tornam as pessoas, especialmente as mulheres e as crianças, vulneráveis ao tráfico,
  47. Q47AgropecuáriaA importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.
  48. Q48Controle e Ética na Administração PúblicaA teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição
  49. Q49Direito PenalÉ conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
  50. Q50GeografiaA conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.
  51. Q51Direito PenalA antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a
  52. Q52Direito PenalEm se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
  53. Q53Estatística · anuladaO furto qualificado impede o reconhecimento do princípio da insignificância.
  54. Q54Direito ConstitucionalO crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.
  55. Q55Administração PúblicaA adoção de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
  56. Q56Direito PenalEm se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa. Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.
  57. Q57Direito PenalSegundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento
  58. Q58Direito PenalO acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.
  59. Q59Direito CivilO inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.
  60. Q60Direito PenalNa hipótese da prática de furto a residência, se a vítima não se encontrava no local e os autores desconheciam o fato de que ela era idosa, não se aplica
  61. Q61Direito PenalA consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.
  62. Q62Direito PenalA conduta humana voluntária é irrelevante para a configuração do crime culposo.
  63. Q63Direito PenalA imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
  64. Q64Direito PenalO dolo eventual é incompatível com a tentativa.
  65. Q65Língua PortuguesaConforme a autoria de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal.
  66. Q66Direito PenalUm médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.
  67. Q67Direito PenalNa hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.
  68. Q68Direito PenalO crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
  69. Q69Direito PenalA fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência.
  70. Q70Direito PenalO pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.
  71. Q71Direito PenalO crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.
  72. Q72Direito PenalO indivíduo foragido do sistema carcerário que utiliza carteira de identidade falsa perante a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de
  73. Q73EstatísticaO advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.
  74. Q74Direito AmbientalO funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime
  75. Q75Direito AdministrativoFicarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.
  76. Q76Direito Processual PenalÉ requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.
  77. Q77Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosNo que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos
  78. Q78Direito ConstitucionalOuvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações
  79. Q79Direito PenalO crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.
  80. Q80EconomiaÉ vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas,
  81. Q81Direito Processual PenalTodos os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são de competência da justiça federal.
  82. Q82Direito Processual PenalA gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.
  83. Q83Direito PenalOs crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública
  84. Q84Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a
  85. Q85Direito Processual PenalA jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF. José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de
  86. Q86Direito Processual PenalEm se tratando do crime praticado por José, admite-se a decretação de prisão preventiva.
  87. Q87Direito Processual PenalNessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em
  88. Q88Direito Processual PenalA decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.
  89. Q89Direito Processual PenalDevido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.
  90. Q90Direito Processual PenalCompete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo.
  91. Q91Direito Processual PenalEm regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.
  92. Q92Direito Processual PenalCompete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por
  93. Q93Direito Processual PenalA confissão do acusado não dispensa a realização do exame de corpo de delito nos casos de crimes não transeuntes.
  94. Q94CriminalísticaNa ausência de um perito oficial, a perícia pode ser feita por duas pessoas idôneas portadoras de curso superior, preferencialmente com habilitação
  95. Q95Engenharia CivilNo que se refere ao procedimento de reconhecimento, a pessoa que será reconhecida deverá, se possível, ser posicionada ao lado de outras pessoas com
  96. Q96CriminologiaÉ nula a decisão judicial que indefere a oitiva das vítimas do crime arroladas pela defesa.
  97. Q97Direito Processual PenalA ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela autoridade policial.
  98. Q98CriminalísticaA substância apreendida deve ser submetida à perícia para a elaboração do laudo de constatação provisório da natureza e da quantidade da droga, análise
  99. Q99ContabilidadeA ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.
  100. Q100Direito ConstitucionalDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente conduzida pelo delegado durante a realização da busca domiciliar viola as garantias
  101. Q101Direito Processual PenalA busca domiciliar fundamentada em notícia anônima foi válida em razão da descoberta da situação que culminou em flagrante delito.
  102. Q102Direito Processual PenalDevido à colaboração relevante do preso para a identificação da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o delegado, com a manifestação do
  103. Q103Administração PúblicaPrevenção primária consiste na implementação de medidas sociais indiretas de prevenção para evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática
  104. Q104CriminologiaOs objetos da criminologia são o delinquente, a vítima, o controle social e a justiça criminal.
  105. Q105Direito ConstitucionalA polícia, o Poder Judiciário e o sistema penitenciário exercem o controle social formal.
  106. Q106Direito do TrabalhoAs contribuições sociais do empregador compõem o financiamento da seguridade social e são incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.
  107. Q107Direito Processual PenalPara a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes
  108. Q108Direito PrevidenciárioÉ correto afirmar que, atualmente, o servidor em questão é segurado facultativo da previdência social.
  109. Q109Direito PrevidenciárioCaso venha a ser aprovado no concurso almejado, esse servidor poderá requerer a contagem recíproca do tempo de contribuição. Luzia é segurada da
  110. Q110Direito PrevidenciárioCaso a aposentadoria de Luzia seja futuramente deferida, será possível a acumulação desse benefício com o auxílio-acidente.
  111. Q111Auditoria GovernamentalSe for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
  112. Q112Direito Penal · anuladaO crime configurado na situação narrada é crime próprio, de modo que Luzia só poderá ser penalizada na esfera criminal se ficar comprovada sua coautoria
  113. Q113Direito Processual CivilO limite de prazo para que Luzia ajuizasse a ação contra o indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, já que, por exemplo, se ela tivesse
  114. Q114Direito Processual CivilA possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual
  115. Q115Direito TributárioÉ permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
  116. Q116Direito TributárioPara a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
  117. Q117Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais
  118. Q118Direito TributárioDe acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se
  119. Q119Direito TributárioO parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  120. Q120Direito CivilNo caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral.