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CEBRASPE · 2025 · Polícia Federal · Perito Criminal Federal

Questão 73 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Polícia Federal (Perito Criminal Federal)

Comando

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue os itens a seguir.

Configura o crime de evasão de divisas a remessa de valores ao exterior por meio da operação conhecida como dólar-cabo, caracterizada pela entrega de quantia em moeda estrangeira fora do território nacional, mediante compensação com pagamento equivalente, realizado no Brasil e em moeda nacional.

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